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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO AV. CONTORNO OESTE, 1.657, CIDADE UNIVERSITÁRIA CEP 35935-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA
(art. 32, da Lei nº 13.019/2014)

São Gonçalo do Rio Abaixo, 21/08/2026.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Saúde

OSC: XXXXXXXXXX

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXX   Ficha XXXX   Fonte XXXX

DURAÇÃO: XX meses

OBJETO DA PARCERIA: XXXXXXXXXX.

1. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA:

XXXXXXXXXX é uma entidade sem fins lucrativos, que desenvolve atividades/projetos no município de São Gonçalo do Rio Abaixo. Por isso, XXXXXXXXXX.

2. JUSTIFICATIVA

Considerando que a Lei Federal 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles a regra geral de Chamamento Público.

Considerando a expedição, aos 03/03/2020, do Decreto Municipal 048/2020 que alterou o Decreto 184/2017, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Considerando que o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento de Chamamento Público "no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política".

Considerando que a OSC atende aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014, por ser organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, de relevância pública e social, com Estatuto que prevê a destinação do patrimônio a instituição de mesma natureza ou ao Poder Público em caso de dissolução, e que mantém escrituração contábil de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Considerando que a entidade apresentou todos os documentos exigidos na Lei nº 13.019/2014, cumprindo os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de XXXXXX por XXXXXX de Chamamento Público, conforme art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Gestor Pedro
Secretária Municipal de Saúde
Unidade Gestora