Termo de Uso e Adesão

Versão 1.1 · vigente desde 04/11/2026

1. O que é este Termo

Este Termo de Uso e Adesão rege o acesso e o uso da Plataforma de Gestão de Parcerias (PGP) do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, o sistema em que a Administração Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) conduzem as parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 048/2020: planejamento, chamamento público, manifestação de interesse, celebração, execução, alterações e prestação de contas.

Ao marcar "Li e aceito o Termo de Uso e Adesão", o usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as regras abaixo, inclusive a adesão à assinatura eletrônica do item 4. O aceite é expresso, eletrônico e obrigatório no cadastro ou no primeiro acesso, e fica registrado com a data, a hora, a versão do Termo e o endereço IP da conexão. Quem não concordar não pode usar a Plataforma.

2. Quem é quem

• Administração: o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, por suas Secretarias e pelo Setor de Convênios e Parcerias (SCP), que gere a Plataforma.
• Usuário interno: o servidor ou agente público com conta na Plataforma, lotado em uma Secretaria ou setor, que atua nos trâmites conforme os perfis que lhe foram concedidos.
• Usuário externo: o responsável legal da OSC e os integrantes da equipe que ele cadastra, cada um com as funções que o responsável legal lhe atribuiu.
• Parceiro: qualquer pessoa física ou jurídica que apresenta manifestação de interesse social pelo formulário público, com ou sem conta.

3. Cadastro e conta

• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados, em especial o nome, o CPF, o e-mail e, para as OSCs, os dados da organização e do seu representante legal.
• O CPF é conferido pela Administração com um documento de identificação. Só a Administração troca o CPF de uma conta, com o motivo registrado, e o titular é avisado por e-mail; o histórico do CPF não se altera.
• A conta é pessoal e intransferível. O login e a senha são de uso exclusivo do titular, que deve mantê-los em sigilo e não pode emprestá-los, compartilhá-los ou anotá-los onde outros tenham acesso.
• A conta de servidor só passa a funcionar depois de conferida e aprovada pela Administração. A conta da OSC e as contas da sua equipe podem ser conferidas a qualquer tempo.
• O responsável legal da OSC responde pela organização na Plataforma e pelas contas que cadastrar para a sua equipe, e deve desativá-las quando a pessoa deixar de atuar pela organização.
• Suspeita de uso indevido da conta, perda ou vazamento da senha deve ser comunicada de imediato pelo Suporte da Plataforma.
• A Administração pode suspender ou desativar a conta usada em desacordo com este Termo ou com a lei, e a conta de quem deixou de ter vínculo que justifique o acesso.

4. Assinatura eletrônica

• Os documentos da Plataforma são assinados eletronicamente, com a confirmação da senha pessoal no ato, nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020 e da regulamentação municipal.
• Adesão: ao aceitar este Termo, o usuário — e, pela OSC, o seu representante legal — adere ao uso da assinatura eletrônica avançada da Plataforma e reconhece, de comum acordo com a Administração, a validade jurídica e a eficácia probatória dos documentos e atos assim assinados, nos termos do art. 4º, II, da Lei Federal nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
• A assinatura é ato pessoal. O sigilo do login e da senha é de responsabilidade exclusiva do usuário, e é de sua autoria inequívoca qualquer assinatura ou ato realizado com as suas credenciais; ele responde pelo conteúdo que assinou.
• Cada assinatura registra o nome e o cargo do signatário, a data e a hora oficiais de Brasília, o código de integridade do texto assinado, o endereço IP e o navegador usados, numa trilha de auditoria que não pode ser alterada.
• Todo documento assinado traz, no rodapé de cada página do PDF, a barra de validação: o nome e o CPF do signatário, com parte dos dígitos oculta, a data e a hora oficiais de Brasília, a chave de validação e o QR Code da página pública de conferência. Qualquer pessoa pode conferir ali a autenticidade e a integridade do documento, pela chave, pelo QR Code ou pelo próprio arquivo PDF.
• A impressão do documento assinado vale como cópia autêntica enquanto a chave ou o QR Code puderem ser conferidos. O documento cujo conteúdo tenha sido alterado depois da assinatura tem a validação recusada e é apontado como inválido.
• Depois de assinado, o documento não pode mais ser editado. A correção se faz por devolução, que anula a assinatura (o registro dela permanece na trilha) e exige nova assinatura.

5. Responsabilidades do usuário

• Usar a Plataforma só para as finalidades públicas a que ela se destina e dentro das atribuições do seu perfil.
• Responder pela veracidade das informações que prestar e pela autenticidade dos documentos que anexar. Informação falsa ou documento adulterado sujeita o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, além das previstas na Lei nº 13.019/2014 e no edital.
• Acompanhar os trâmites, os prazos e as comunicações das parcerias de que participa.
• Guardar sigilo sobre informações não públicas a que tiver acesso em razão do seu perfil, como documentos internos da Administração e dados pessoais de terceiros.

É proibido, entre outras condutas: acessar ou tentar acessar dados, contas ou funções sem autorização; contornar controles de acesso, de assinatura ou de segurança; enviar arquivo com vírus ou código malicioso; usar robôs ou acessos automatizados não autorizados; e usar a Plataforma para fins particulares, comerciais ou ilícitos.

6. Comunicações

• O e-mail cadastrado é o canal pelo qual a Plataforma envia avisos: a vez de agir em um trâmite, decisões, devoluções, prazos e respostas do Suporte. Cabe ao usuário mantê-lo correto e acompanhá-lo, inclusive a caixa de spam.
• Os avisos por e-mail ajudam, mas não substituem as publicações oficiais nem os prazos fixados em lei, no edital ou no termo de parceria, que valem por si.

7. Transparência

As parcerias com OSCs são públicas por força da Lei nº 13.019/2014 e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Por isso, são divulgados no Portal Público, entre outros: os chamamentos e os seus resultados, as parcerias celebradas, com valores, objeto e vigência, os repasses e as prestações de contas, e as manifestações de interesse social recebidas, sem o e-mail do parceiro. A OSC e o parceiro declaram ciência dessa publicidade.

8. Dados pessoais

• A Administração trata dados pessoais na Plataforma nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para executar políticas públicas e cumprir obrigações legais e regulatórias (arts. 7º, II e III, e 23).
• São tratados os dados de identificação e contato (nome, CPF, RG do representante da OSC, e-mail, telefone, matrícula e lotação), os registros de acesso e de operações e os registros de assinatura descritos no item 4, além dos dados pessoais que constem dos documentos anexados pelos usuários.
• Os dados servem para identificar os usuários, controlar o acesso, conduzir e registrar os trâmites, comprovar a autoria das assinaturas, prestar contas aos órgãos de controle e dar a publicidade exigida em lei. Não são usados para outra finalidade nem vendidos ou cedidos a particulares.
• Os dados podem ser compartilhados com os órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a controladoria do Município e o Ministério Público, quando a lei exigir ou eles requisitarem.
• Os dados e documentos são guardados pelo prazo que a legislação e as normas de arquivo público exigem, inclusive depois do fim da parceria ou da desativação da conta.
• O titular pode exercer os direitos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, como confirmar o tratamento, acessar e corrigir os seus dados, pelos canais oficiais do Município ou pelo Suporte da Plataforma, observados os limites das obrigações legais de guarda e de publicidade.

9. Registros e segurança

A Plataforma registra os acessos e as operações feitas por cada conta, com data, hora e endereço IP, para segurança, auditoria e apuração de responsabilidades. Esses registros podem ser usados como prova em processos administrativos e judiciais.

A Plataforma usa apenas cookies necessários ao seu funcionamento e à sua segurança, como o que mantém a sessão aberta e o que protege os formulários, e, só no formulário público de manifestação de interesse, os do reCAPTCHA do Google contra envios automáticos. Não usa cookies de propaganda nem de estatística. A lista completa está na Política de Cookies.

10. Disponibilidade

A Administração busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas ela pode ficar fora do ar para manutenção ou por falha técnica. A indisponibilidade que impeça o cumprimento de um prazo deve ser comunicada pelo Suporte assim que ocorrer, e será tratada pela Administração conforme o edital e a legislação aplicável.

11. Documentos e conteúdo

A Plataforma, os seus modelos de documento e o seu código pertencem ao Município. Ao anexar um documento, o usuário declara ter o direito de usá-lo e autoriza o seu uso pela Administração para os fins da parceria e da publicidade legal.

12. Descumprimento

O descumprimento deste Termo pode levar à suspensão ou ao bloqueio do acesso, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, e das consequências previstas na Lei nº 13.019/2014, no edital e no termo de parceria.

13. Mudanças no Termo

Este Termo de Uso e Adesão pode ser atualizado. Cada versão tem número e data. Quando houver nova versão, a Plataforma pedirá um novo aceite no acesso seguinte, e o uso só continua com ele.

14. Suporte e foro

Dúvidas, problemas e pedidos sobre a Plataforma e este Termo são tratados pelo Suporte, disponível no menu do sistema. Fica eleito o foro da comarca a que pertence o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG para as questões decorrentes deste Termo.